20 Jul 2018
Advogada comenta sobre cenário do direito digital no Brasil
Alô Alô Bahia: Como surgiu o seu interesse na área de direito digital?
Fabiani Borges: Quando terminei minha primeira especialização, em Processo Civil, escrevi sobre o processo judicial eletrônico, porque a ideia de modernização e agilidade que a tecnologia prometia ao Direito era fascinante. Descobri um MBA em São Paulo, logo depois da conclusão da primeira pós graduação, mas fui atropelada pelo diagnóstico de autismo de meu filho, e acabei passando cinco anos longe da academia. Quando consegui encaminhar Nando, meu filho, o amor pela ideia de desburocratizar e tornar o Direito mais acessível permanecia ali, aceso. Me matriculei no mesmo MBA que pesquisara anos antes e segui. Foi amor à primeira aula, como digo.
Alô Alô Bahia: Como você avalia o cenário brasileiro com relação à políticas de uso de dados na internet?
FB: Tirando as poucas normas setoriais (como as da área financeira, por exemplo) e alguns poucos dispositivos do Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulatório, não temos maiores diretrizes e garantias, e isso era assustador. Passamos longos oito anos debatendo e discutindo sobre o assunto, lutando para que o Congresso levasse adiante os projetos de Lei sobre o tema, e, finalmente, esse ano conseguimos ver aprovado o PL 53/18, que seguiu para sanção presidencial essa semana.
Eu acredito que esse avanço está diretamente ligado com a GDPR (General Data Protection Regulation), a lei de proteção de dados na União Europeia, publicada há dois anos, e que entrou em plena eficácia em maio passado, principalmente pela aplicação da mesma fora dos limites físicos dos países da EU. O Brasil não está imune a norma europeia e ficaria muito aquém nas relações comerciais, pincipalmente diante dos novos modelos de negócios, por não possuir uma legislação especifica sobre o tema. Então realmente esse primeiro passo é o mais importante para asseguramos a privacidade no uso de dados dos cidadãos, bem como disciplinar melhor as relações jurídicas que decorrem desse mundo 4.0 que se apresenta.
Alô Alô Bahia: Diante de diversos problemas que ocorrem com o uso de dados na internet, quais seriam as boas práticas que você indicaria aos usuários para evitar maiores transtornos?
FB: É preciso pensar, inicialmente, que as boas práticas não são de ordem exclusivamente empresarial. Se por um lado, no meu trabalho diário, recomendo aos meus clientes que suas empresas ponham em prática um bom compliance digital, que assegure o emprego das normas de segurança da informação, capacitação dos usuários, emprego de criptografia forte na guarda e transmissão dos dados, separação de bancos de dados comuns e sensíveis, contratos com responsabilização de uso e consentimento expresso, etc, do outro, como aprendiz do tema, reconheço que é preciso sempre pensar em educação digital contínua. O usuário comum de internet não tem hábito de ler os termos de privacidade e uso de sites e aplicações, clica em links desconhecidos, usa senhas fracas, e tem uma série de comportamentos inadequados que podem se tornar grandes dores de cabeça depois.
Alô Alô Bahia: E com relação às empresas e órgãos que lidam com estes dados, qual você acredita que seja o limite de responsabilidade de uso destas?
FB: Essa é a grande preocupação mundial hoje. Durante muito tempo pensou-se que priorizar a privacidade poderia limitar a criatividade e a inventividade do mundo tecnológico, mas viu-se que o mercado extremamente invasivo e sem limite era muito pior. O movimento de preocupação com os dados – e com o uso deles – ganhou força pós denúncias de Edward Snowden, quando, efetivamente, percebeu-se como os grandes players de tecnologia e governos estavam usando a Big Data (a alta capacidade computacional de processar um grande volume de dados) para os mais variados negócios (escusos, inclusive, vide o caso Facebook com a Cambridge Analytica). Enfim, creio que a conscientização do cidadão - e bons enforcement (boas legislações punitivas) darão o tom dos próximos anos, no sentido de limitar, cada vez mais, a coleta indiscriminada de dados, sob pena de (altas) sanções pecuniárias às empresas. A nossa LGPD, inclusive, seguindo a diretiva europeia, prevê multas de até 50 milhões de reais na responsabilização de empresas que usarem indevidamente ou vazarem dados pessoais.
Alô Alô Bahia: Quais são as principais mudanças e impactos que são esperadas com a aprovação da lei geral de proteção de dados?
FB: Eu particularmente espero maior austeridade no tratamento dos dados pessoais, com a criação de uma cultura de proteção dos mesmos. Será preciso entender a nova dinâmica mundial nesse sentido, assim com também rever as práticas dos modelos de negócio já existentes – digitais ou não, já que a lei se aplica a dados físicos também.
Haverá, ainda, um impacto grande no mercado de trabalho, pois a LGPD prevê que cada empresa tenha um DPO (Data Protection Officer), como na lei europeia, aqui chamado de Encarregado de Proteção de Dados, o que fará que cresça a busca por profissionais especializados em Segurança da Informação, Direito Digital, Engenharia da Comutação e Compliance, pois essas pessoas – em conjunto ou separadamente, a depender do tamanho da empresa – serão fundamentais na aplicação de boas práticas de proteção de dados.
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